Quem tem direito ao benefício da meia entrada?

1) Quais são as leis que regulamentam a meia entrada no Brasil?
A partir de 1º de dezembro de 2015, por meio do Decreto nº 8.537 de 5 de outubro de 2015, foi regulamentada a Nova Lei da Meia Entrada (Lei nº 12.933/2013) e o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013). Há também o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que estende o benefício aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos.

 

2) Quem tem direito ao benefício pela Nova Lei da Meia Entrada e Estatuto da Juventude e Estatuto da Juventude?
Têm direito a meia entrada: estudantes, idosos, pessoas com deficiência (e seu acompanhante, quando necessário) e jovens de baixa renda com idade de 15 a 29 anos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

 

3) Qual o percentual assegurado aos estudantes para usufruir do benefício da meia-entrada?
Segundo a Nova Lei da Meia Entrada (Lei nº 12.933/2013) e o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013) a concessão do benefício da meia-entrada é assegurado em 40% (quarenta por cento) do total de ingressos disponíveis para cada evento.

 

4) O benefício da meia-entrada de estudante é cumulativo com outras promoções?
Conforme dispõe a Nova Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/13), já em vigor, o benefício da meia entrada não será cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios, e também não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.

 

5) Quais são as “carteirinhas de estudante” aceitas por lei?
Com a regulamentação da Nova Lei, passa a vigorar a Carteira de Identificação Estudantil (CIE), que será expedida preferencialmente pela Associação Nacional de Pós-Graduados, pela União Nacional dos Estudantes, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas. Esse novo documento possui modelo único nacionalmente padronizado, com certificação digital. Para solicitar a sua, clique aqui.

 

6) Como solicito minha CIE (Carteira de Identificação Estudantil)?
Para solicitar seu Documento acesse o site www.documentodoestudante.com.br e preencha o formulário com seus dados pessoais e da instituição de ensino na qual você estuda. Após a validação dos dados, sua CIE será encaminhada para o endereço cadastrado.

 

7) Como uma “limitação” a um direito pode ser mais benéfica aos estudantes do que a ausência de limitação?
Simples. Quando um benefício é para todos, não beneficia ninguém. Se todos pagam “meia”, ninguém paga a metade. Para garantir que os estudantes possam efetivamente, pagar a metade do preço, os restantes 60% dos ingressos devem ser cobrados por inteiro. Do contrário, os preços sobem para todos e ninguém paga efetivamente a metade do preço.
Ou seja, a sistemática da nova lei garante muito mais efetividade ao direito dos estudantes do que as demais leis jamais conseguiram.

 

8) Em que momento a Carteira de Identificação Estudantil (CIE) deverá ser apresentada?
A CIE deverá ser apresentada no momento da aquisição do ingresso e no acesso ao local de realização do evento, para compras realizadas em bilheterias e pontos de venda.
Para compras realizadas por meio da Internet, a CIE deverá ser apresentada no momento do acesso ao local de realização do evento.

 

9) Quais são os documentos que devem ser apresentados para comprovar o direito à meia entrada para idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda com idade de 15 e 29 anos?

 

Idosos: documento oficial com foto que comprove idade igual ou superior a 60 anos.

 

Pessoas com Deficiência: cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência ou documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ateste a aposentadoria.

O documento do beneficiado, sempre deverá ser acompanhado do documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo o território nacional.
Acompanhante: também tem direito ao benefício da meia-entrada (somente um acompanhante por pessoa com necessidade especial), conforme estabelece o Decreto nº 8.537.

 

Jovens de Baixa Renda com Idade de 15 a 29 anos: O documento que dá direito ao benefício é a Identidade Jovem, para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e será emitida pela Secretaria Nacional de Juventude, a partir de 31 de março de 2016. A Identidade Jovem sempre deverá ser apresentada juntamente com um documento de identidade oficial com foto, expedido por órgão público e válido em todo o território.

 

 

10) Existem outras leis municipais ou estaduais que estendem o benefício da meia entrada a outros grupos ou segmentos? 

Sim, e para saber mais sobre isso, consulte a legislação específica da sua cidade ou estado.

Aqui alguns exemplos:

 

SÃO PAULO

Professores da rede estadual: Lei Estadual nº 10.858/2001
Apresentar documento funcional com foto juntamente com holerite atual ou declaração da instituição em papel timbrado informando cargo e escola que leciona.

Professores da rede municipal: Lei nº 14.729/2012
Apresentar documento funcional com foto juntamente com holerite atual ou declaração da instituição em papel timbrado informando cargo e escola que leciona.

Aposentados Lei Municipal nº 12.325/1997
Apresentar cartão de benefício do INSS e documento com foto.

 

RIO DE JANEIRO

Menores de 21 anos: Lei Estadual nº 3.364/2000
Apresentar qualquer documentação oficial com foto.

Professores da Rede Pública Municipal: Lei Municipal nº 3.424/2002
Apresentação da carteira funcional emitida pela Secretaria Municipal de Educação.

 

PORTO ALEGRE

Aposentados ou Pensionistas do INSS (que receberam até três salários mínimos): Lei Municipal nº 7.366/1993.

Apresentar documento fornecido pela Federação dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul ou outras Associações de Classe devidamente registradas ou filiadas à citada Federação.

O que devo apresentar no ato de entrega dos ingressos?

Terceiros também podem efetuar retirada, desde que apresentem documento com foto do titular da compra e da pessoa que realizará a retirada, cartão utilizado na compra, recibo assinado e uma declaração próprio punho do titular da compra, autorizando a retirada de ingresso por terceiros. Para imprimir modelo de Autorização de Retirada por Terceiros, clique aqui. Não há necessidade em autenticar a declaração em cartório.

Comprei com opção de retirada na bilheteria, como faço para retirar os ingressos?

Será possível realizar a retirada antecipada de ingresso na bilheteria oficial, 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da confirmação de compra. Para retirada, é obrigatória a apresentação do recibo assinado (ou na impossibilidade de imprimi-lo, o número do pedido), documento com foto e cartão utilizado na compra.

Meu CEP não é atendido para entrega em domicílio, por quê?

Entrega em domicílio fica a cargo de uma empresa privada especializada em logística, que determina as regiões de entrega. Neste caso é possível aquisição de ingresso com opção de retirada na bilheteria.

Gostaria de cancelar minha compra como proceder?

Existe um prazo de 7 (sete) dias para solicitar cancelamento de compra, contado a partir da data confirmação do pedido (com limite de até um dia antes da data do evento). Caso a sua compra esteja dentro do prazo estipulado por lei, envie e-mail para sac@livepass.com.br confirmando cancelamento e informando número de pedido. O valor cobrado pelas taxa de conveniência e entrega não será devolvido, uma vez que o serviço foi prestado.

Porque é cobrada taxa de entrega?

A LIVEPASS não retém os valores da taxa de entrega. Utilizamos os serviços de uma empresa privada especializada em logística para entregas em domicílio, a qual receberá o valor da taxa integralmente pela prestação de serviço.

Porque que cobram taxa de conveniência?

A Taxa de Conveniência, ou Taxa de Serviço, existe com a finalidade de oferecer aos consumidores a possibilidade de adquirirem seus ingressos com maior comodidade e praticidade, sem a necessidade de se dirigirem à bilheteria oficial do evento. Essa taxa é cobrada com o objetivo de absorver os custos de manutenção e desenvolvimento da infra-estrutura de venda simultânea de ingressos nos seus diversos canais, o que caracteriza a prestação de serviços.

Como esses serviços apresentam uma tributação diferente dos ingressos, eles são cobrados separadamente, dando maior clareza aos valores que estão sendo cobrados.

O que será permitido no acesso ao evento?

Não será permitido acesso ao evento portando máquina fotográfica, garrafa plástica, copo de vidro ou qualquer outro tipo de embalagem contendo alimentos ou bebidas de qualquer natureza que, direta ou indiretamente possam provocar ferimentos em caso de esforço físico isolado ou generalizado, embalagem com pingentes, remédios, balões e malabares,  guarda-chuva, objetos perfuro cortantes; fogos de artifício e de estampido e armas de fogo, arma  branca ou de qualquer espécie, além de substâncias tóxicas;
Não há restrição a mochilas, blusas, capas de chuva e telefones celulares.

Perdi meu ingresso como proceder?

Após impressão, transferência e entrega de ingressos ao cliente, e/ou retirada pelo cliente, a LIVEPASS não se responsabiliza por ingressos perdidos, roubados ou danificados.

É possível parcelar a compra? Em quantas vezes?

Apenas em alguns eventos é possível parcelar o valor do ingresso. Para verificar se há possibilidade de parcelamento para o espetáculo desejado, por gentileza, verifique em ‘Formas de Pagamento’ na página do evento desejado